CÂMARA DE ALPIARÇA E SINDICATO ASSINARAM ACORDO COLECTIVO

A Câmara Municipal de Alpiarça e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) assinaram hoje, 19 de Dezembro, nos Paços do Concelho, um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP); o Acordo foi assinado no decorrer de um plenário do STAL para o qual foi convidado o executivo camarário.

Mário Pereira, Presidente da Câmara, no uso da palavra, salientou a posição política da maioria representada no executivo da Câmara de frontal oposição à lei 68/2013 (lei que procede ao aumento do horário de trabalho na função pública), por representar uma regressão laboral e civilizacional, e que em nada contribui para uma melhor prestação de serviços na administração pública e local. O Presidente considerou assim este ACEEP, como mais uma peça de um processo mais geral de defesa dos interesses dos trabalhadores do Município de Alpiarça e dos trabalhadores portugueses, na defesa de direitos históricos, consagrados na Constituição, que estão agora a ser postos em causa pelo Governo.

Este Acordo (o primeiro a ser assinado no distrito de Santarém), seguirá para homologação do Secretário de Estado. Até lá, no Município de Alpiarça continuará a vigorar o horário semanal de 35 horas (7 horas diárias), em resultado da providência cautelar interposta pelo sindicato.

Edição: Gabinete Comunicação - 19.12.2013