MEMORANDO SOBRE A SITUAÇÃO DOS TERRENOS RÚSTICOS DO LEGADO ENGº ÁLVARO DA SILVA SIMÕES
- Em 11 de Abril de 2008, a Direcção da Agroalpiarça CIPRL, representada pelo Presidente José Carlos Ferreirinha (também vereador eleito pelo PS), apresentou um documento de proposta de permuta de terrenos, de forma a que a Agroalpiarça, CIPRL, pudesse satisfazer os seu compromissos junto de entidades bancárias e proceder à alienação de património.
- Em 18 de Abril de 2008, foi presente em reunião de Câmara a proposta de permuta de terrenos, agendada pelo Presidente da Câmara, Joaquim Rosa do Céu (PS), composto pelos seguintes terrenos:
- Da Agroalpiarça; que passaram para a Câmara Municipal:
- Alqueve com 10,52ha, com o valor de 189.360,00€
- Quinta de São João com 12,50ha, com o valor de 225.000,00€
- Quinta de São João 0,98ha, com o valor de 12.740,00€
com o valor total de 427.100,00€
- da Câmara que passaram para a Agroalpiarça
- Capitão Mor – 4,328ha, com o valor de 64.920,00€
- Capitão Mor – 5,92ha, com o valor de 88.800,00€
- Vale da Cigana – 22,77ha, com o valor de 273.240,00€
com um total de 426.960,00€.
Nota: Na sequência da Permuta, estes terrenos (Capitão Mor com 4,328ha e Capitão Mor com 5,392ha), foram vendidos pela Agroalpiarça CIPRL à Agro Raposos.
O Terreno do Vale da Cigana foi hipotecado ao BES.
OS TERRENOS QUE PASSARAM PARA A POSSE DA CÂMARA NA SEQUÊNCIA DA PERMUTA – ALQUEVE; QUINTA DE S. JOÃO – CONTINUAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÓNIO MUNICIPAL E ESTÃO A SER EXPLORADOS PELA AGROALPIARÇA CIPRL.
- Nessa reunião de Câmara de 18 de Abril de 2008, presidida por Joaquim Rosa do Céu, estiveram presentes os vereadores José Carlos Ferreirinha, Vanda Nunes (vereadores do PS), Mário Pereira e Mário Peixinho (vereadores da CDU). Foi aprovado a permuta, com os votos a favor do presidente e dos vereadores do PS, e 2 abstenções dos vereadores Mário Pereira e Mário Peixinho, da CDU.
- O assunto esteve presente na Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2008, tendo a seguinte votação:
- Aprovado por maioria com os 8 votos a favor, do PS, 6 Abstenções da CDU e 1 voto contra de João de Brito.
Em 23 de Outubro de 2008, em virtude do terreno do Vale da Cigana não se encontrar registado, foi feita uma escritura de justificação.
Em 15 de Dezembro de 2008, foi publicitada a escritura de justificação e em 22 de Janeiro de 2009, foi feito o registo definitivo a favor do Município de Alpiarça.
Em trinta de Setembro de 2009, sendo Presidente do Município a Dr. Vanda Nunes (eleita pelo PS) é feita a escritura definitiva da Permuta dos terrenos.
Na consulta a todos os documentos e deliberações da Câmara e Assembleia Municipal, não consta a afectação de qualquer um dos prédios permutados, agora propriedade da Câmara, a qualquer legado, não havendo, por isso, sem uma expressa deliberação da Câmara Municipal aprovada pela Assembleia Municipal, possibilidade de os afectar.
Alpiarça, 16/04/2014
A Câmara Municipal de Alpiarça